Alteração legal gera forte polémica
O Conselho Federal anunciou, entretanto, uma alteração ao direito do arrendamento, provocando, desde logo, forte contestação no setor habitacional.
Além disso, a proposta surge após uma decisão do Tribunal Federal, o que acelera o processo político.
Contudo, a medida está a indignar a Asloca, que acusa o Executivo de prejudicar os inquilinos.
Assim, o tema promete dominar o debate público nas próximas semanas.
Governo propõe mudança por decreto
O Executivo decidiu, entretanto, avançar através de uma simples alteração de portaria.
No entanto, esta opção exclui uma revisão legislativa sujeita a referendo popular.
Por isso, a Asloca classifica a iniciativa como antidemocrática e socialmente perigosa.
Além disso, a consulta pública decorre até 5 de junho.
Rendimento imobiliário em causa
A proposta visa clarificar o rendimento líquido máximo permitido em imóveis habitacionais e comerciais.
Até agora, na prática, esse rendimento não podia exceder o juro de referência em mais 0,5 pontos percentuais.
Porém, desde 1986, esta regra nunca esteve formalmente inscrita na legislação.
Assim, a ausência de definição clara gerou incerteza jurídica prolongada.
Decisão judicial muda regras
Em outubro de 2020, o Tribunal Federal alterou significativamente a interpretação vigente.
Por um lado, passou a permitir a atualização integral do capital próprio investido face à inflação.
Por outro lado, autorizou rendimentos até dois pontos percentuais acima do juro de referência, quando este é igual ou inferior a 2%.
Consequentemente, o quadro regulatório tornou-se mais favorável aos proprietários.
Novo mecanismo de cálculo
O Governo pretende agora integrar esta jurisprudência diretamente na portaria.
Assim, até um juro de referência de 2%, mantém-se o acréscimo máximo de dois pontos percentuais.
Contudo, a partir de 2,25%, esse suplemento começa progressivamente a diminuir.
Além disso, a redução ocorre em 0,25 pontos sempre que o juro sobe 0,75 pontos.
Limite máximo definido
Quando o juro de referência atingir 6%, o suplemento fixa-se definitivamente em 0,5 pontos percentuais.
Segundo o Executivo, este modelo garante previsibilidade a longo prazo.
Mesmo assim, o limite mínimo nunca voltará a ser reduzido após atingido.
Por isso, o sistema favorece a estabilidade dos rendimentos imobiliários.
Ajustes técnicos adicionais
A proposta clarifica também o cálculo dos juros e da amortização de investimentos valorizadores.
Inclui, além disso, critérios sobre taxa de capitalização e duração de vida dos imóveis.
Adicionalmente, define a forma de contabilizar despesas correntes de manutenção.
Dessa forma, o Governo procura reduzir litígios futuros.
Segurança jurídica como argumento
Segundo o Conselho Federal, a medida reforça a segurança jurídica e a previsibilidade económica.
No entanto, não altera os mecanismos legais existentes para atualização das rendas.
Assim, os aumentos continuam dependentes de fundamentos legais específicos.
Entre eles, mantém-se a regra de 3% por cada subida do juro de referência.
Reação dura dos inquilinos
A Asloca reagiu de imediato e com forte indignação.
Num comunicado, acusou o ministro Guy Parmelin de abandonar os inquilinos.
Além disso, alertou para um aumento sistemático das rendas.
Segundo a associação, a medida surge num contexto de forte pressão sobre o custo de vida.
Críticas políticas internas
O presidente da Asloca, Carlo Sommaruga, denunciou benefícios excessivos ao setor imobiliário.
Por outro lado, o vice-presidente Michael Töngi exigiu debate parlamentar alargado.
Ambos defendem que só uma alteração legislativa sujeita a referendo é aceitável.
Caso contrário, consideram o processo inaceitável e opaco.
Debate promete intensificar-se
Nos próximos meses, o tema deverá dividir partidos, associações e cidadãos.
Enquanto isso, a consulta pública será decisiva para eventuais ajustes.
Ainda assim, a polémica já expôs profundas divergências sociais.
Por fim, o futuro da proteção dos inquilinos permanece incerto.
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