Prazo para Pagar AIMI: Tudo o que Precisa de Saber -

Prazo para Pagar AIMI: Tudo o que Precisa de Saber. O prazo para pagar o AIMI (Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis) já começou e termina no final de setembro. Além disso, este tributo é pago de uma só vez, sendo que as taxas começam nos 0,7% para particulares. Assim, os proprietários de imóveis com valor patrimonial superior a 600 mil euros podem entregar o AIMI às Finanças a partir do dia 1 de setembro, evitando penalizações por atraso.

O que é o AIMI e Quem Deve Pagá-lo

O AIMI foi criado com o Orçamento do Estado de 2017, durante o primeiro Governo de António Costa (PS). Assim, este imposto incide sobre prédios urbanos, incluindo terrenos para construção, mas deixa de fora imóveis comerciais, industriais, para serviços ou habitacionais enquadrados no Programa de Apoio ao Arrendamento.

De acordo com o Código do IMI, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) calcula o AIMI em junho de cada ano, com base nos valores patrimoniais tributários (VPT) que constam das matrizes prediais a 1 de janeiro. Os proprietários devem efetuar o pagamento ao longo do mês de setembro, garantindo que cumprem as suas obrigações fiscais dentro do prazo legal.

Como Variam as Taxas do AIMI

As taxas do AIMI dependem da natureza do proprietário, diferenciando particulares e empresas. Para particulares, as percentagens aplicadas variam conforme o valor patrimonial dos imóveis:

Para imóveis com VPT entre 600 mil e 1 milhão de euros, a taxa é de 0,7%;
Para VPT entre 1 milhão e 2 milhões de euros, a taxa sobe para 1%;
Para imóveis com VPT superior a 2 milhões de euros, a taxa atinge 1,5%.

Além disso, os mesmos escalões se aplicam a prédios detidos por pessoas coletivas, desde que afetos ao uso pessoal dos titulares do capital, dos membros dos órgãos sociais ou familiares próximos.

No caso das pessoas coletivas, a taxa é de 0,4%, incidindo sobre a totalidade do valor patrimonial dos prédios urbanos habitacionais e de terrenos para construção. Por outro lado, para prédios detidos por entidades localizadas em paraísos fiscais, a taxa aumenta significativamente para 7,5%, seguindo a lista oficial das Finanças. É importante destacar que esta taxa aplica-se apenas a entidades e não a pessoas singulares.

Herdeiros e o Pagamento do AIMI

O AIMI também se aplica a imóveis detidos por heranças indivisas, podendo os herdeiros optar por pagar o tributo sobre a totalidade da herança ou sobre a sua quota-parte. Para isso, é necessário comunicar a intenção à AT, sendo a opção indicada pelo cabeça de casal e confirmada por todos os herdeiros. Esta decisão deve ser repetida anualmente, garantindo transparência e evitando conflitos entre os envolvidos.

Receita e Impacto do AIMI

A lei consigna a receita do AIMI ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS), e este fundo utiliza os recursos para sustentar diretamente o sistema social. Segundo estatísticas recentes do Portal das Finanças, o Estado arrecadou 154,52 milhões de euros em AIMI em 2024, mais 8,32 milhões do que em 2023.

Este valor refere-se a 570.961 prédios, detidos por 93.516 proprietários, com um valor tributável total de 33.624,85 milhões de euros. As entidades coletivas pagaram 121,02 milhões e as pessoas singulares pagaram 33,5 milhões deste montante, demonstrando como este imposto financia a segurança social e as políticas públicas em Portugal.

Prazo e Consequências do Não Pagamento

Os proprietários devem organizar-se com antecedência para pagar o AIMI durante o mês de setembro e assim evitar juros de mora e coimas. Além disso, o cumprimento atempado do pagamento permite que os proprietários mantenham a sua situação fiscal regularizada, facilitando transações futuras de compra, venda ou arrendamento de imóveis.

Assim, para pagar, basta aceder ao Portal das Finanças e seguir os passos indicados pela AT. Esta plataforma permite calcular automaticamente o valor devido, imprimir o documento de pagamento e efetuar a transferência de forma segura, sem necessidade de deslocações presenciais.

Conclusão

O AIMI é um imposto relevante para quem possui imóveis com VPT elevado. É essencial compreender as taxas, os prazos de pagamento e as exceções previstas por lei. Além disso, pagar o AIMI corretamente e dentro do prazo contribui para a Segurança Social, evita penalizações e mantém a situação fiscal regular dos proprietários.

Portanto, se é proprietário de imóveis em Portugal com valor patrimonial superior a 600 mil euros, deve organizar-se já para cumprir as suas obrigações fiscais, calcular corretamente o AIMI e efetuar o pagamento até ao final de setembro.