Não declarou seus bens do estrangeiro? Fique a saber... -

Portugueses confrontam novas regras fiscais

Emigração em mudança

Ao longo dos últimos anos, muitos portugueses têm repensado a permanência na Suíça e, consequentemente, têm questionado as obrigações fiscais associadas aos bens que mantêm no estrangeiro. Além disso, embora o país continue organizado e estável, têm surgido novas regras que alteram significativamente o modo como os emigrantes devem declarar património. Assim, cresce a incerteza e, por isso, aumenta também o número de pessoas que ponderam regressar a Portugal ou procurar outro destino.

Segundo dados do organismo federal suíço, as entradas de emigrantes estão a diminuir e, simultaneamente, as saídas estão a aumentar. Desta forma, estas mudanças refletem mais do que uma tendência migratória: traduzem, de facto, o impacto real das novas exigências fiscais e sociais. Muitos portugueses sentem que a carga fiscal e a redução de determinados apoios sociais tornaram a permanência no país menos compensadora. Além disso, ao exigirem a declaração de bens situados no país de origem, as autoridades suíças colocam pressão adicional sobre quem pretende cumprir todas as regras.

Obrigações fiscais ao deixar o país

Apesar desta crescente vontade de partir, é fundamental compreender que abandonar o território suíço não significa escapar às responsabilidades fiscais ou legais. Por isso, quem deseja sair deve apresentar comprovativos de créditos, dívidas, impostos pagos e outros elementos relevantes. As autoridades analisam rigorosamente estes documentos, garantindo que nenhum residente deixa o país com pendências significativas. Com este processo minucioso, as instituições acabam frequentemente por identificar bens detidos em Portugal, o que conduz à aplicação das regras fiscais em vigor.

De igual forma, alguns cantões, como Vaud, já confirmaram processos relacionados com fraude fiscal de cidadãos que regressaram aos seus países de origem sem declarar património ou apoios recebidos. Estes casos já contam com o envolvimento da polícia e do Ministério Público, reforçando a determinação em recuperar valores referentes a dívidas acumuladas.

Imposto pago duas vezes?

Uma das dúvidas mais frequentes entre emigrantes portugueses prende-se com a possibilidade de pagar duas vezes impostos sobre o mesmo imóvel — em Portugal e na Suíça. Contudo, essa ideia não corresponde à realidade. Em Portugal, o imposto aplicável é o IMI, enquanto, na Suíça, existe o impôt foncier (também conhecido como impôt immobilier). Portanto, tratam-se de impostos distintos, aplicados por países diferentes e sobre realidades fiscais também diferentes.

O imposto que tem gerado mais controvérsia é, na verdade, o imposto sobre a fortuna (impôt sur la fortune), que sempre existiu na Suíça. Este imposto incide sobre a totalidade do património e inclui salários, propriedades, veículos, contas bancárias e outros bens. No entanto, durante décadas, o segredo bancário impediu que esta regra fosse aplicada com rigor a emigrantes e, nalguns casos, até a cidadãos suíços. Com o fim do sigilo financeiro, as autoridades passaram finalmente a ter acesso à informação necessária, aumentando assim o número de contribuintes sujeitos ao pagamento deste imposto.

Importa, contudo, referir que o valor a pagar varia fortemente entre cantões e depende igualmente da composição familiar, do rendimento anual e de diversos factores sociais. Além disso, alguns cantões aplicam ainda a chamada valeur locative, um imposto considerado sobre o valor de arrendamento teórico de um imóvel, mesmo que o proprietário não o tenha arrendado.

Declaração de bens e benefícios possíveis

Apesar destas exigências, nem tudo são más notícias para quem declara os seus bens de forma correta. Aliás, a lei suíça permite que sejam apresentadas várias despesas que reduzem o valor tributável. Assim, quem tem um rendimento baixo mas é proprietário de habitação própria com crédito associado pode beneficiar significativamente, já que as prestações do empréstimo podem ser consideradas.

Além disso, podem ainda ser declaradas despesas de reparações, seguros de habitação, encargos de condomínio e outros custos devidamente comprovados. Para muitos emigrantes, esta possibilidade representa um alívio fiscal essencial, já que o cálculo final do imposto pode reduzir de forma substancial. Contudo, como as regras variam de cantão para cantão, é aconselhável pedir informação directamente às autoridades fiscais locais.

Votação histórica põe fim ao valor locativo

Após anos de debate, a Suíça aprovou em referendo o fim do valor locativo, o imposto que atribuía um rendimento fictício a quem vivia na sua própria casa. A população votou maioritariamente a favor da sua abolição, considerando que esta regra penalizava injustamente os proprietários. Com esta decisão, deixa de ser obrigatório declarar esse rendimento imaginário, o que representa um alívio fiscal para muitos residentes. No entanto, também deixam de existir várias deduções, como os juros de hipoteca ou despesas de manutenção. A medida ainda vai exigir adaptações cantonais e deverá entrar em vigor de forma gradual nos próximos anos. Para emigrantes portugueses e outros proprietários estrangeiros, esta mudança reduz a carga fiscal sobre habitação própria, embora não altere outros impostos, como o imposto sobre a fortuna.

Lei de 1 de outubro de 2016

A partir de outubro de 2016, a Suíça implementou um conjunto de medidas que reforçam a punição de crimes públicos, incluindo fraude fiscal grave. Com esta lei, o país passou a permitir a expulsão de estrangeiros envolvidos em crimes considerados relevantes. O processo pode ser iniciado com uma simples denúncia, e, posteriormente, o caso pode ser encaminhado para um juiz de paz, que tem autoridade para determinar uma expulsão imediata.

A expulsão pode durar entre cinco e quinze anos, dependendo da gravidade do caso. Embora exista algum cuidado na análise das situações que envolvem famílias com menores, a possibilidade de expulsão total da família permanece, dependendo sempre da avaliação do juiz.

Nem sempre os crimes associados são de natureza violenta. Aliás, infrações graves do código rodoviário, como excesso de velocidade acima do limite legal, podem igualmente justificar medidas punitivas. Para além disso, situações de fraude social — como receber apoios indevidamente enquanto se possui património ou contas bancárias no estrangeiro — podem conduzir à obrigação de devolver os subsídios recebidos nos últimos dez anos, acumulando-se assim o risco de expulsão.

Um futuro incerto, mas claro

Com todas estas mudanças legais e fiscais, os emigrantes portugueses enfrentam um cenário complexo, exigindo atenção e responsabilidade. Embora muitas das regras possam parecer severas, elas pretendem garantir justiça fiscal e evitar abusos do sistema social. Assim, torna-se essencial informar-se e cumprir as obrigações legais para evitar consequências graves.

A verdade é que, hoje, mais do que nunca, conhecer bem as leis suíças é fundamental para garantir estabilidade e segurança no país.

Fontes: https://www.admin.ch/