Estudantes internacionais em Portugal: Nova regra exige garantia financeira de 10.500 € -

1. O que mudou

Estudantes internacionais em Portugal: Nova regra exige garantia financeira de 10.500 €. Recentemente, a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) começou a exigir que estudantes estrangeiros no ensino superior em Portugal apresentem um termo de responsabilidade com garantia mínima de 10.500 €.
Este documento deverá ser assinado por alguém com capacidade económica, que se compromete a garantir a manutenção do estudante no país.
Até agora, embora a lei já o previsse, a aplicação prática desta exigência estava adormecida — e só agora é efetiva.

2. Por que motivo existe este requisito

Legalmente, o documento encontra‑se referenciado no artigo 12.º da Lei n.º 23/2007, que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros em Portugal.
Neste contexto, o termo serve para garantir que o estudante estrangeiro dispõe de meios de subsistência, alojamento e eventual repatriação, caso a permanência se torne irregular.
Agora, ao exigir‑se 10.500 €, o Estado visa assegurar que o fiador tenha rendimentos suficientes — tipicamente correspondentes ao valor do salário mínimo anual multiplicado por 12.

3. Quem é afetado e em que medida

Principalmente, estudantes provenientes de países da comunidade lusófona (CPLP) ou outros, que não disponham de um fiador com rendimentos elevados em Portugal, enfrentam obstáculos acrescidos.
De facto, dois estudantes angolanos contactaram um escritório de advogada, pois enfrentavam dificuldades em cumprir esta exigência.

Além disso, se o estudante não apresentar o termo dentro do prazo ou se o fiador não cumprir os requisitos, as autoridades exigirão que ele abandone o país, mesmo estando regularizado no ensino superior.

4. Impacto prático para estudantes estrangeiros

Para quem planeia estudar em Portugal, esta regra representa uma barreira económica significativa. Muitas famílias ou candidatos desconhecem que terão de encontrar um fiador com elevado nível de rendimentos ou alternativas equivalentes.
Além disso, as instituições de ensino e os próprios estudantes devem antecipar esta exigência e planear‑se para evitar supresas no momento da matrícula ou da renovação de título de residência.
Em contrapartida, poderá incentivar soluções alternativas — como bolsas de estudo, garantias universitárias ou contratos de alojamento que demonstrem solvência — embora esses mecanismos ainda necessitem de clarificação mais alargada por parte das autoridades.

5. O que pode fazer quem está neste contexto

Verifique se corresponde à definição de “estudante internacional” segundo o Regulamento 510/2023 (ou outro diploma aplicável) para saber se este regime lhe é aplicável.
Confirme junto da AIMA ou da instituição de ensino superior qual o valor exato e os prazos para apresentação do termo de responsabilidade.
Assegure que o fiador resida legalmente em Portugal e dispõe de comprovativos de rendimento que correspondam ao exigido (ex: salário mínimo x 12).
Considere alternativas que possam substituir o fiador — por exemplo, contrato de alojamento, bolsa de estudos ou outras garantias aceites pela instituição ou pelo Estado.
Consulte um advogado ou serviço de apoio ao estudante estrangeiro, se tiver dúvidas ou se surgirem obstáculos no processo.

Conclusão

A exigência de um termo de responsabilidade no valor de 10.500 € representa uma mudança significativa no regime para estudantes estrangeiros em Portugal. Embora tenha fundamento legal, o seu impacto prático levanta questões de acessibilidade e equidade. Outrossim, quem pretende estudar em Portugal deverá planear antecipadamente, reunir fiador ou garantia equivalente e estar preparado para cumprir esta nova regra.
Não deixe que este requisito inesperado bloqueie o seu sonho académico — antecipe‑se e informe‑se.