Entram ilegais e ainda processam Portugal -

Entram ilegais e ainda processam Portugal. Portugal vive uma crise silenciosa, mas profunda, no sistema judicial administrativo, sobretudo no que toca à Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA). Todos os dias entram centenas de casos que o Estado não consegue processar, e enquanto isso, a confiança no sistema vai desaparecendo. Este artigo critica a origem, as consequências e as falhas políticas de uma situação insustentável.

1. Panorama da situação atual

Desde que a AIMA substituiu o antigo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), os tribunais administrativos, em particular o de Lisboa, ficaram sobrecarregados. O Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa (TACL) acumula mais de 133.000 processos pendentes da 6.ª espécie – “intimação para defesa de direitos, liberdades e garantias” – todos contra a AIMA.

Além disso, cerca de 500 novos casos entram por dia nesse tribunal, muitos deles pedidos de autorização de residência ou intimações para marcação de entrevistas.

No verão de 2025, os processos aumentaram de forma dramática: só entre 14 de julho e 31 de agosto entraram 179 providências cautelares para impedir ordens de expulsão, bem como 298 ações principais. Estes números são enormemente superiores ao período de férias judiciais em 2024.

2. Falhas de responsabilidade e estrutura institucional

a) Competência concentrada

O TACL tornou-se o tribunal único competente para muitos destes casos, sobretudo para intimações à AIMA. Com isso, teve seis dos seus 35 juízes dedicados exclusivamente a processos relacionados com a AIMA, enquanto outros juízes ficaram sobrecarregados.

b) Falta de comunicação entre AIMA e Tribunais

Uma das críticas mais fortes prende-se com a não comunicação de que algumas intimações já foram resolvidas ou seja, há casos que permanecem pendentes nos tribunais apesar de já existirem entrevistas marcadas ou decisões administrativas tomadas. Sem esta comunicação, os tribunais não conseguem extinguir instâncias obsoletas.

c) Impacto nos recursos judiciais e na perceção de justiça

Devido a estes processos “artificiais” ou procedimentais (que não se traduzem em demandas efetivas porque já foram resolvidos), há uma deterioração dos prazos de outras ações judiciais extremamente relevantes: urbanismo, ambiente, contratação pública, entre outros. A comunidade de juristas alerta para o risco de descrédito das instituições se a justiça parecer ineficiente ou lenta demais.

3. Consequências práticas e sociais

a) Direitos humanos em risco

Muitos migrantes e requerentes de autorização de residência enfrentam atrasos que põem em causa direitos básicos: trabalho, habitação, acesso a cuidados de saúde. Enquanto esperam, vivem numa espécie de limbo jurídico.

b) Sobrecarga do sistema judicial

Quando o tribunal gira com mais de cem mil processos pendentes, vários outros casos — inclusive de cidadãos nacionais — ficam atrasados. O direito ao processo justo exige rapidez razoável; mas quando 75% dos novos processos administrativos neste período são relativos à AIMA, a balança pende imenso desse lado.

c) Custos financeiros e institucionais

Este caos custa ao Estado em remuneração de juízes, oficiais de justiça, produção de papelada redundante, e possivelmente em indemnizações futuras. Além disso, prejudica a imagem de Portugal como Estado de direito, podendo ter impactos internacionais, legais e diplomáticos.

4. Alternativas e o que ainda pode ser feito

i) Base de dados integrada entre AIMA e Tribunais

Criar um sistema partilhado que mostre quais processos foram resolvidos, entrevistas marcadas, decisões já tomadas, de modo a que o tribunal possa extinguir instâncias desnecessárias.

ii) Descentralização de competências

Evitar que apenas um tribunal (Lisboa) tenha de se ocupar de todos os pedidos de intimação à AIMA. Poderão ser delegadas competências ou criados tribunais administrativos regionais com capacidade para responder localmente.

iii) Reforço de meios humanos e técnicos

Aumentar o número de juízes dedicados, oficiais de justiça, secretariado, sistemas informáticos. Reduzir atrasos passa por dar meios suficientes, não apenas responsabilizar quem está no terreno.

iv) Reformas legais para evitar abusos processuais

Avaliar se há necessidade de filtros legais para impedir que processos desnecessários durem anos, se há abusos de intimação apenas para suspender ordens de expulsão, ou para ganhar tempo administrativo. As reformas devem proteger direitos, mas também garantir eficiência.

5. Crítica política e ética

Não se trata de criticar imigrantes ou discriminar quem pede regularização: trata-se de responsabilizar o Estado, que assumiu deveres legais e constitucionais. Quando um órgão público não consegue cumprir as suas obrigações — marcar entrevistas, responder a intimações, administrar os processos com transparência —, está a ferir o contrato social.

Além disso, a expressão “entram ilegais e ainda processam o país” usada por muitos discursos populistas é enganadora. Se há irregularidades, estas acontecem muitas vezes devido às próprias falhas do sistema — ausência de prazos claros, burocracia excessiva, falta de coordinação institucional — e não por vontade dos requerentes.

Conclusão

Portugal está atolado numa situação grave: a AIMA, ao passo que deveria ser uma agência de esperança para muitos migrantes, tornou-se numa fonte de atrasos judiciais, falhas administrativas e desigualdades processuais. Se não agir rápido, o país continuará a ver a justiça degradar-se, enquanto se alimentam mitos e discursos que desviam o foco do problema real: a falta de capacidade institucional para gerir migração com dignidade e certeza.