CCP acusa Governo de discriminar emigrantes afetados pelos incêndios. O Conselho Permanente do Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP) manifestou esta segunda-feira uma preocupação crescente em relação à posição do Governo sobre os apoios à reconstrução de habitações destruídas pelos incêndios deste verão. De forma unânime, o órgão consultivo enviou uma carta ao primeiro-ministro, Luís Montenegro, alertando para a exclusão de portugueses residentes no estrangeiro, que também perderam as suas casas, mas que não cumprem o critério de “residência principal e habitual”.
Decreto-Lei em causa gera polémica
De acordo com a nota do CCP, o Decreto-Lei n.º98-A/25, de 24 de agosto, impede que emigrantes acedam aos apoios, uma vez que apenas residentes em Portugal podem solicitar ajuda. Por conseguinte, os portugueses no estrangeiro encontram-se numa situação de vulnerabilidade, sem possibilidade de reconstruir as habitações destruídas.
Além disso, o CCP considera que esta norma colide com a Constituição da República Portuguesa, já que exclui cidadãos com direitos fundamentais iguais. Assim, a exclusão dos emigrantes suscita dúvidas sérias sobre a conformidade legal do decreto, visto que viola princípios de igualdade e a promoção da coesão nacional, considerados tarefas essenciais do Estado.
Igualdade entre residentes e não residentes
O CCP reforça que a imposição do critério de “residência principal e habitual” cria uma diferenciação injustificada entre portugueses que detêm os mesmos direitos, independentemente do local onde residem. Portanto, enquanto os residentes em Portugal podem solicitar apoio imediato, os emigrantes ficam sem amparo em situações de catástrofe.
Esta diferenciação não só gera desigualdade, como também compromete a imagem do Estado perante a comunidade portuguesa no estrangeiro. Por isso, os conselheiros pedem alterações urgentes ao Decreto-Lei, de forma a incluir todos os cidadãos portugueses em condições de igualdade.
Propostas do CCP ao Governo
Na carta dirigida a Luís Montenegro, o CCP sugere várias medidas concretas:
- Alterar o Decreto-Lei – Eliminar a exigência de residência principal e habitual como condição para aceder aos apoios de reconstrução.
- Criar critérios alternativos e inclusivos – Garantir que os emigrantes portugueses, cujas casas foram destruídas, possam beneficiar de apoios em igualdade de circunstâncias com os residentes.
- Garantir mecanismos futuros inclusivos – Assegurar que todos os futuros apoios em situações de catástrofe natural considerem tanto cidadãos residentes como não residentes, promovendo a coesão nacional e prevenindo a discriminação.
Estas medidas, segundo o CCP, são essenciais para reforçar o vínculo entre Portugal e a sua diáspora, evitando que portugueses no estrangeiro se sintam marginalizados em momentos críticos.
Impacto nos emigrantes portugueses
A exclusão do apoio governamental tem consequências significativas para a comunidade portuguesa no estrangeiro. Em muitos casos, estas pessoas investiram toda a sua poupança em imóveis que agora se encontram destruídos. Assim, a falta de acesso aos apoios não só impede a reconstrução das casas, como também coloca famílias inteiras em risco financeiro e emocional.
Além disso, a situação pode afetar a confiança dos emigrantes no Estado português, uma vez que se sentem desprotegidos face a catástrofes naturais. Portanto, a intervenção do CCP surge como um apelo urgente para corrigir uma desigualdade percebida e reforçar o princípio de igualdade entre todos os portugueses.
Caminho para soluções inclusivas
Em síntese, o CCP exige uma revisão do Decreto-Lei.
O órgão pede também a criação de mecanismos mais inclusivos.
Estes mecanismos devem permitir que todos os cidadãos portugueses, residentes ou não, acedam a apoios em situações de desastre.
Assim, o Governo terá a oportunidade de demonstrar compromisso com a igualdade, a justiça social e a coesão nacional.
Desta forma, será garantido que ninguém seja deixado para trás.
Com estas alterações, Portugal não só protege os seus cidadãos, mas também fortalece os laços com a sua diáspora, reconhecendo o contributo contínuo dos emigrantes para a sociedade e a economia nacional.
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