Apoio às tempestades: Quando a calamidade encontra a burocracia -

Apoio às tempestades: Quando a calamidade encontra a burocracia.
O vento não pergunta se há dívidas. A chuva não consulta o cadastro fiscal.
A enxurrada não abre o Portal das Finanças antes de entrar pela sala dentro.

Mas o Estado pergunta e exige com pudor, se tens dívidas ao fisco paga ou então não tens direito a indemnização!

Em programas públicos de apoio após cheias, tempestades e inundações, pode exigir-se que o cidadão tenha a sua situação regularizada perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social.
Se houver dívida activa, o apoio pode ser recusado ou suspenso até regularização.
E aqui começa a injustiça que muitos sentem. Injustiça e poder absoluto, má-fé, tratando mal os pobres que cada vez ficam mais pobres e não se podem defender de um sistema de interesse.

Porque as dívidas ao Estado nem sempre nascem de luxo, fraude ou má-fé. Muitas vezes nascem de descuido, desconhecimento, ausência, emigração, falha administrativa, ou simples dificuldade económica. Muitas vezes provocada pelo próprio sistema do Governo ou por azelhice de alguém.

Vejamos, com clareza, que situações podem gerar uma dívida mínima, mas suficiente para bloquear ajuda numa catástrofe e que não devia, porque não se devem misturar problemas.

Dívidas de circulação e veículos:

IUC, imposto único de circulação, por um carro parado na garagem.
Uma portagem electrónica numa autoestrada sem pagamento dentro do prazo.
Coima associada a atraso de pagamento.

Basta esquecer uma data, mudar de morada, emigrar, não receber a carta. Dois euros tornam-se vinte, depois cem, mais tarde mil e depois vem o processo.

Dívidas sobre imóveis:

IMI não pago dentro do prazo.
AIMI em patrimónios mais elevados.
Imposto do selo em transmissões ou heranças não regularizadas.

Muitas vezes o imóvel está devoluto, degradado, herdado sem liquidez para pagar impostos. A casa já era frágil antes da tempestade.

Dívidas sobre rendimento:

IRS com acerto a pagar e não liquidado.
Pagamentos por conta em atraso.
Coimas por entrega fora de prazo da declaração, mesmo sem imposto significativo.

Há quem não tenha percebido que tinha imposto a pagar. Há quem tenha recebido a nota já fora de prazo. Há quem simplesmente não tenha tido dinheiro naquele momento.

Dívidas que nascem do esquecimento:

Não actualizar morada fiscal.
Não activar notificações electrónicas.
Não verificar caixa postal electrónica.

O sistema presume notificação feita. O prazo corre. A dívida nasce mesmo que o contribuinte não tenha lido nada.

Dívidas por impossibilidade real:

Emigrantes que regressam e encontram pendências acumuladas.
Pessoas com doença, desemprego ou ruptura familiar.
Pequenos empresários que fecharam actividade e ficaram com acertos fiscais.

Não pagaram porque não puderam. Não por desafio ao Estado, mas por fragilidade.

E agora imaginemos o cenário:
A tempestade arranca o telhado.
A água destrói electrodomésticos, camas, roupas, ferramentas de trabalho.

A família fica sem condições mínimas.
E no meio desse cenário, descobre-se que existe uma dívida fiscal mínima. Um valor irrisório face à perda total. E por causa disso o apoio não avança. Não chega. Fazem tudo propositado.

É aqui que a palavra surge, irresponsáveis.
Irresponsável é um sistema que não distingue entre quem deliberadamente foge e quem tropeçou.

Irresponsável é aplicar a mesma régua a uma grande dívida estruturada e a um pequeno valor administrativo.

Irresponsável é exigir regularidade absoluta antes de prestar socorro em situação de calamidade.

Irresponsáveis são todos os governos do sistema podre que governam pós o 25 Abril de 1974 até 2026, mas mesmo assim o povo ainda votou nos Democratas e num homem do Socialismo a Presidente da República Portuguesa, como diz o Juiz Helder Fráguas, “depois não se queixe”.

O Estado tem o direito de cobrar impostos: Isso ninguém contesta, apenas geme.

Mas em contexto de catástrofe, a prioridade deveria ser socorrer, reconstruir, estabilizar. Depois, com serenidade, regularizar. Eu como defensor dos Direitos Humanos digo, este ponto ou forma ou sistema, chamem-lhe o que raio quiserem, é corrupção silenciosa, é castigo para empobrecer mais o cidadão comum e ajudar quem mais pode. Há desigualdade. Há incompetência administrativa e governativa.

Se a regra for cega, o resultado é desigual: Quem tem meios paga de imediato e recebe ajuda. Quem não tem, fica à margem. E os mais pobres, esses, raramente vão a tribunal, raramente contratam advogado, raramente têm força para litigar.

Ficam em silêncio.

Uma sociedade mede-se pela forma como trata quem perdeu tudo.

Se coloca um euro de dívida acima de um telhado arrancado, então algo está invertido.
A crítica não é ao imposto em si. É à falta de proporcionalidade.
Não é à legalidade da cobrança. É à ausência de humanidade na hora certa.
Num país com mais de 50 anos de democracia, é legítimo exigir melhor. Exigir regras que protejam primeiro e cobrem depois. Exigir responsabilidade política onde hoje muitos vêem apenas rigidez administrativa. Parvoíce!

Porque quando a casa cai, não é a dívida que dói. É o abandono. Repito, como pode o povo meter na governação gente sem escrúpulos, gente desigual, gente que pratica uma PIDE moderna no silêncio de muitos.

A Revista Repórter X denuncia este caso do direito a ajuda ou indemnizações dos lesados das tempestades e cheias em Portugal.

Lembro, o actual Governo de Luís Montenegro também não adiou as eleições presidenciais, foi um golpe à Democracia, mais uma vez desrespeitou Portugal e os portugueses e principalmente os povos das zonas mais afectadas. Este Governo deve cair para arranjarmos soluções para Portugal.

autor: Quelhas

Revista Repórter X

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