AIMA aperta as regras para regularização de imigrantes em Portugal. -

AIMA aperta as regras para regularização de imigrantes em Portugal. Nos últimos dias, a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) tornou mais rigorosos os critérios para a regularização de imigrantes em Portugal. As novas exigências, que surgem após a decisão do Tribunal Constitucional que derrubou parte do pacote anti-imigração, impactam tanto quem pede uma autorização de residência pela primeira vez como quem necessita de renovar títulos já vencidos.

Declaração “Sob compromisso de honra” para arrendamento

Entre as medidas mais polêmicas, destaca-se a obrigatoriedade de uma declaração “sob compromisso de honra” para quem aluga imóveis. Este documento deve ser assinado por inquilino e proprietário, com reconhecimento notarial ou validação por advogado ou solicitador. Assim, mesmo apresentando comprovativos da Junta de Freguesia ou da Autoridade Tributária, o imigrante terá de cumprir este requisito adicional.

De acordo com advogados especializados, a medida dificulta a vida de quem subloca quartos, já que muitos proprietários desconhecem ou não autorizam este tipo de contrato. Além disso, a regra pressiona os senhorios a declarar rendimentos ao Fisco, algo que muitos ainda evitam.

Exigências mais rígidas em relação à renda

Outro ponto relevante prende-se com a comprovação de rendimentos. Embora a lei aceite rendas obtidas no estrangeiro, a AIMA passou a questionar estes valores. Em consequência, mesmo imigrantes com salários elevados no exterior são agora obrigados a apresentar um tutor residente em Portugal, com autorização legal e rendimento superior ao salário mínimo. Esta exigência, considerada desproporcional por especialistas, levanta dúvidas sobre a sua viabilidade prática.

Registo obrigatório na PSP para quem entra por terra

Imigrantes que entram em Portugal por via terrestre enfrentam exigências adicionais. Até agora, bastava apresentar carimbo de passaporte, bilhete de avião ou comprovativo de alojamento. Contudo, alguns atendentes da AIMA passaram a solicitar registo formal na Polícia de Segurança Pública (PSP), que deve ser realizado até três dias após a entrada no país. Esta nova prática gera incerteza, uma vez que não se encontra claramente prevista na legislação.

Criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras

O Governo português colocou em funcionamento a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF), uma divisão da PSP voltada especificamente para fiscalização de imigrantes. Os agentes podem agora abordar pessoas na rua e exigir documentação em qualquer circunstância. Na falta de provas de regularidade, o imigrante arrisca-se a ser expulso de imediato, sem oportunidade de defesa.

Este modelo segue de perto práticas dos Estados Unidos, onde a deportação sumária de imigrantes indocumentados é comum.

Riscos de abusos e separação de famílias

Advogados que atuam na área alertam para o risco de a UNEF atuar de forma desproporcional. Assim, recomendam que todos os imigrantes mantenham sempre consigo documentos como: cartão de residência, comprovativo de marcação na AIMA, comprovativo de emissão do título ou até decisões judiciais.

Casos recentes demonstram a gravidade da situação. Em agosto, as autoridades deportaram uma cidadã brasileira após ela regressar de férias, deixando dois filhos menores em Portugal. Especialistas consideram o episódio um indício de que a prática de separar famílias, rejeitada pelo Tribunal Constitucional, pode voltar a ocorrer na prática.

Imigração em Portugal: Realidade e Narrativas

Atualmente, Portugal conta com cerca de 1,6 milhões de imigrantes regularizados, o que representa 15% da população. Os brasileiros constituem o maior grupo, com mais de 550 mil residentes. Este crescimento tem sido alvo de discursos populistas e descontentamento, que exploram medos infundados sobre segurança e pressão nos serviços públicos.

Conclusão

O endurecimento das regras da AIMA marca uma nova fase na política de imigração em Portugal. As exigências adicionais dificultam a vida de milhares de imigrantes, que terão de adaptar-se rapidamente para não ficarem em situação irregular. Com a criação da UNEF e a vigilância apertada da PSP, o dia a dia dos estrangeiros no país torna-se mais complexo, exigindo cuidado redobrado com documentação e processos legais.