Parlamento aprova confisco de bens prevenientes de atividades criminosas -

Proposta avança com reservas políticas

Parlamento aprova confisco de bens prevenientes de atividades criminosas. A Assembleia da República aprovou, esta sexta-feira, na generalidade, a proposta do Governo que altera o regime de confisco alargado de bens. No entanto, vários partidos condicionaram o apoio a mudanças na especialidade. Assim, embora o diploma tenha avançado, o debate político manteve-se intenso e transversal.

Governo reforça combate à criminalidade

Segundo o Ministério da Justiça, a proposta reforça o regime de perda de bens provenientes de atividades criminosas. Além disso, o Executivo pretende tornar mais eficaz o combate à corrupção e à criminalidade organizada. Dessa forma, o diploma concretiza um compromisso do programa governamental e integra a Agenda Anticorrupção.

Ainda assim, o Governo sublinha que a perda clássica baseada na condenação continua a ser o eixo central do sistema. Paralelamente, surgem mecanismos subsidiários para responder a realidades criminais mais complexas.

Votação revela divisões

Na votação, PSD, CDS-PP e PAN votaram a favor. Por outro lado, Chega, PS, Livre, PCP, BE e JPP optaram pela abstenção, enquanto a IL votou contra. Assim, o diploma segue agora para a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Durante o debate, todos os partidos concordaram que o crime não deve compensar. Contudo, divergiram quanto ao modelo escolhido pelo Governo para atingir esse objetivo.

Direitos fundamentais no centro do debate

Vários deputados alertaram para riscos de violação de direitos fundamentais. Em particular, criticaram a possibilidade de confisco sem condenação judicial. O PS reconheceu esses riscos, mas mostrou abertura para melhorar o texto. Entretanto, a IL avisou que “não vale tudo” no combate ao crime.

Da mesma forma, Livre, PCP, BE e JPP defenderam que combater a corrupção não pode atropelar direitos. Em sentido inverso, o Chega considerou o modelo um retrocesso e exigiu o alargamento dos prazos de prescrição.

Executivo admite melhorias

No encerramento do debate, a ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, reconheceu margem para aperfeiçoar o diploma. Além disso, destacou a dificuldade em equilibrar eficácia penal e garantias constitucionais. Ainda assim, afirmou que a aprovação final será um sinal claro de que Portugal cumpre os compromissos da União Europeia.

O diploma resulta da Agenda Anticorrupção do Governo liderado por Luís Montenegro e já tinha recolhido reservas de várias entidades institucionais.